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Sobre o Município na Constituição Federal de 1988 é correto...
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Q1306745
Direito Constitucional
Histórico das Constituições brasileiras ou as constituições brasileiras ou evolução constitucional brasileira
Teclas de Atalhos
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Sobre o Município na Constituição Federal de 1988 é correto o que está em:
A
a Constituição Federal de 1988 foi a primeira na história brasileira a elevar o município à condição de ente federativo autônomo.
B
a Lei Orgânica municipal deve ser aprovada por, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
C
nenhum município brasileiro contará com menos de 11 (onze) vereadores em sua Câmara Municipal.
D
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, não se admitindo a existência de Tribunal de Contas do Município para o auxílio ao controle externo.
E
os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal são tipificados em Lei Ordinária, nada dispondo a Constituição a respeito.