O Senhor Y requereu a matrícula do seu filho de nove anos...
O Senhor Y requereu a matrícula do seu filho de nove anos em determinada escola pública, o que foi indeferido pelo respectivo diretor, por escrito, de modo arbitrário, ilegal e sem qualquer fundamentação. Considerando a sistemática constitucional, o instrumento constitucional passível de ser utilizado para se obter a matrícula do filho do Senhor Y, que teve o seu direito líquido e certo à educação violado, é o habeas data.

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