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Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das...
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Q1384607
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
A
Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.
B
Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.
C
As disposições transitórias interligamse com o princípio da recepção.
D
Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.
E
As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.