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Conforme dispõem as normas constitucionais brasileiras, são...
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Q1385961
Direito Constitucional
Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial
Teclas de Atalhos
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Conforme dispõem as normas constitucionais brasileiras, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra o disposto abaixo, salvo o presente na alternativa que não corresponde aos exatos termos da Lei Maior. Desse modo, assinale a referida alternativa:
A
O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
B
A segurança interna do País.
C
A probidade na administração.
D
A lei orçamentária.
E
O cumprimento das leis e das decisões judiciais definitivas.