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A Constituição da República brasileira, ao tratar...
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Q1393116
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República brasileira, ao tratar da organização do Estado, admite a intervenção dos Estados nos Municípios, quando verificada a seguinte hipótese
A
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços de saúde e na segurança pública.
B
Comprovada a existência de recurso orçamentário, deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C
Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
D
Não forem prestadas as contas, na forma da legislação atinente à espécie.