Conforme Arts. 18 e 19 da Constituição da República de...

Conforme Arts. 18 e 19 da Constituição da República de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios


A

dar tratamento distinto a brasileiro e a estrangeiro.


B

executar políticas de assistência social.


C

estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los.


D

possibilitar a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios.