Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

trânsito e transporte.

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

sistemas de consórcios e sorteios.