Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/1988, artigo...
Julgue os itens em relação ao controle de constitucionalidade.
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

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