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Através de decreto do Presidente da República, é possível...
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Q1418183
Teclas de Atalhos
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Através de decreto do Presidente da República, é possível, dentro dos limites e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena, a majoração de alíquotas do imposto
A
de importação e imposto de renda.
B
sobre produtos industrializados e imposto de renda.
C
de exportação e imposto sobre propriedade territorial rural.
D
sobre operações de crédito e imposto de importação.
E
sobre produtos industrializados e impostos sobre operações de crédito.