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Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas a sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de:
Mandado de Segurança Coletivo.
Mandado de Injunção.
Habeas Data.
Ação Popular.
N.R.A.