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A espécie normativa que apresenta a natureza de atos...
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Q1447232
Teclas de Atalhos
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A espécie normativa que apresenta a natureza de atos normativos primários, porquanto retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal, do mesmo modo que as demais espécies normativas, e, para serem aprovadas, é preciso que o Congresso Nacional as autorizem por meio de resolução, refere-se às
A
medidas provisórias.
B
leis complementares.
C
leis delegadas.
D
leis ordinárias.
E
emendas constitucionais.