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Sobre as leis complementares e leis ordinárias, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2019
Banca: ADVISE
Prova: ADVISE - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019

Sobre as leis complementares e leis ordinárias, assinale a alternativa CORRETA.


A

A Constituição Federal reserva determinadas matérias cuja regulamentação, obrigatoriamente, será realizada por meio de lei ordinária.


B

O quórum para aprovação da lei ordinária é de maioria qualificada.


C

O quórum para aprovação da lei complementar é de maioria absoluta e da lei ordinária de maioria simples.


D

O quórum para aprovação da lei complementar é de maioria simples.


E

Somente poderá ser objeto de lei ordinária a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal enquanto todas as demais matérias deverão ser objeto de lei complementar.