A informação constante na notícia de que a Câmara dos...
Leia a seguinte notícia divulgada no Portal de Notícias G1, em 9 de dezembro de 2020 e, posteriormente, julgue os itens que se seguem considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 – CRFB/1988:
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto que ratifica o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Em um primeiro momento da sessão, o texto foi aprovado em primeiro turno. Depois, em segundo turno. Agora, será enviado ao Senado. Se os senadores também aprovarem a proposta, a redação passará a compor a Constituição, na forma de emenda. O texto ratificado pela Câmara foi elaborado em 2013, na Guatemala, durante a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA). Pelo texto, os países da OEA se comprometerem a prevenir, eliminar, proibir e punir todos os atos e manifestações de racismo, discriminação e formas correlatas de intolerância […].
Disponível em: https://g1.globo.com/politica/ noticia/2020/12/09/camara-aprova-em-1o-turno-projetoque- ratifica-texto-da-convencao-interamericana-contra-oracismo. ghtml.
A informação constante na notícia de que a Câmara dos Deputados ratificou o texto da Convenção Interamericana apresenta imprecisão técnica, uma vez que a Câmara dos Deputados não ratifica convenções internacionais de direitos humanos, apenas aprova ou rejeita o texto dessas convenções.

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