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Determinada causa foi inicialmente ajuizada perante um juízo de primeira instância e, após regular tramitação, com a prolação de inúmeras decisões e a interposição de diversos recursos, foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que certa lei editada pela União era inconstitucional.
O Tribunal, pela unanimidade dos seus membros, reconheceu o vício de inconstitucionalidade da lei e deu provimento à pretensão formulada pelo autor da ação, decisão esta que transitou em julgado no início de 2006.
A respeito dessa espécie de controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando o teor da sistemática constitucional, é correto afirmar que
não afeta a vigência da lei considerada inconstitucional, que somente deixará de ser aplicada no caso concreto apreciado pelo Tribunal.
deve necessariamente, por se tratar de decisão definitiva de mérito, produzir eficácia contra todos e efeito vinculante, excetuando-se o Poder Legislativo.
deve necessariamente, em razão da teoria da transcendência dos motivos determinantes, estender-se a todas as leis de conteúdo semelhante.
produz efeitos em relação às partes envolvidas e, por força do princípio da isonomia, sobre todos aqueles alcançados por leis de conteúdo semelhante.
produz eficácia contra todos e efeito vinculante, pelo fato de a decisão ter sido proferida por uma maioria qualificada, incluindo o Poder Legislativo.