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Segundo a Constituição Federal, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público, a lei estabelecerá o chamado (a):
Base Nacional Curricular Comum.
Diretrizes Curriculares Nacionais.
Parâmetros Curriculares Nacionais.
Plano Nacional de Educação.