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Sobre a organização dos municípios na Constituição Federal...
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Q1486193
Teclas de Atalhos
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Sobre a organização dos municípios na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que
A
é permitido à Câmara Municipal deliberar livremente sobre o percentual de suas despesas com folha de pagamento, respeitados os limites orçamentários totais.
B
o Presidente da Câmara Municipal não pode cometer crime de responsabilidade.
C
a Câmara Municipal é limitada a gastar até setenta por cento de sua receita em folha de pagamento, excluindo-se os gastos com subsídios dos Vereadores.
D
o Prefeito Municipal está submetido ao regime dos crimes de responsabilidade quando deixar de realizar os repasses orçamentários à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês ou quando repassá-los acima dos limites constitucionais.