1
Q1488757
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é
A
constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.
B
inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
C
constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.
D
constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
E
inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.