Consoante entendimento do STF, o compartilhamento de dados...
Considerando os direitos individuais e coletivos previstos na CF, bem como a sua interpretação jurisprudencial, julgue os itens a seguir apresentados.
Consoante entendimento do STF, o compartilhamento de dados entre a Receita Federal, a UIF e o Ministério Público não é matéria sujeita a reserva de jurisdição, prescindindo de autorização judicial.

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