Analise os itens abaixo. I – As normas definidoras dos...
Assinale a alternativa correta quanto aos atos da Administração Pública.
Analise os itens abaixo.
I – As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata, segundo o art. 5º, § 1º, da CF. Logo, tais normas ou são de eficácia plena ou de eficácia contida.
II – A inviolabilidade de dados, contida no art. 5º, XII, da CF, pode ser classificada como norma de eficácia plena.
III – O sistema de governo republicano representa a relação entre governantes e governados.
V – Não obstante o Brasil ter adotado a Tripartição de Poderes de Montesquieu, pode-se falar que o poder político é uno, indivisível e indelegável.
Com base nos itens acima e do Direito Constitucional, assinale a opção correta.

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