No que concerne ao Controle no setor público municipal, a...
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No que concerne ao Controle no setor público municipal, a...

No que concerne ao Controle no setor público municipal, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estipula que:


I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei;

II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;

III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.


Está CORRETO o que se afirma em:


A

I, II e III.


B

II e III, apenas.


C

I e II, apenas.


D

I e III, apenas.


E

III, apenas.