Considerando as regras da Constituição Federal, pode-se...
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Q1505399
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC. - SEFAZ BA - Agente de Tributos - 1º Simulado - 2021
Considerando as regras da Constituição Federal, pode-se afirmar que não é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

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