É inconstitucional o art. 1º da Lei n. 9.604/1998, que...
Julgue os itens em relação ao entendimento do STF.
É inconstitucional o art. 1º da Lei n. 9.604/1998, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e aos Municípios. A competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União.

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