A concessão de aposentadorias, reformas e pensões é ato...
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Q1506779
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - 7º Simulado - 2021
A concessão de aposentadorias, reformas e pensões é ato complexo que só se aperfeiçoa com o registro feito pelo Tribunal de Contas, após verificação de sua regularidade, e, portanto, só a partir daí passa a produzir efeitos.

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