É constitucional a norma de Constituição do Estado que...
Julgue os itens a seguir segundo o entendimento do STF.
É constitucional a norma de Constituição do Estado que, como pena cominada, caracterize como crimes de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento, pelo governador, secretário de estado ou titular de entidade da Administração Pública indireta, a pedido de informações da mesma Assembleia.

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