Seguindo entendimento do STF acerca da distribuição de...
Seguindo entendimento do STF acerca da distribuição de competências constitucionais, julgue as situações hipotéticas abaixo:
I – Lei municipal de Nova Iguaçu pode vedar que os estabelecimentos comerciais obriguem os seus consumidores a empacotar as mercadorias adquiridas no momento do pagamento.
II – Lei municipal de Búzios pode vedar a submissão dos consumidores, na saída dos estabelecimentos, a conferências dos bens adquiridos e já pagos.
III – Embora os Municípios não estejam inseridos no rol do art. 24 da Constituição (que trata das competências concorrentes), o município de Angra dos Reis pode legislar sobre meio ambiente, no limite do interesse local, inclusive para estabelecer legislação mais rígida, desde que de maneira justificada.
Está correto afirmar que:

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