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Os Poderes dos Estados, Municípios e Distrito Federal estão...
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Q1510880
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Os Poderes dos Estados, Municípios e Distrito Federal estão subordinados a regras de organização da União extensíveis, de modo simétrico, às entidades federativas. Assim, assinale a alternativa correta:
A
No que alude ao Poder Legislativo, as normas básicas sobre processo legislativo, tais como as referentes às hipóteses de iniciativa reservada, não precisam ser observadas pelos Estados-membros.
B
A Constituição da República deixa claro que as regras por ela fixadas quanto à perda de mandato parlamentar devem ser obrigatoriamente observadas pelas Constituições dos Estados.
C
A possibilidade de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito não é uma norma de absorção compulsória nos Estados-membros, havendo o potencial garantido do Poder Legislativo em sua função de fiscal da administração apenas em âmbito federal.
D
O Supremo Tribunal Federal consagrou tese no sentido da possibilidade de estender-se a prerrogativa de foro aos Delegados de Polícia, desde que previsto na Carta Estadual.
E
O princípio do art. 57, § 4º, da CRFB que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.