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De acordo com a Constituição Federal de 1988, “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família”. Sobre o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, é dever do Estado garantir a matrícula e o atendimento especializado desses estudantes:
preferencialmente, na rede regular de ensino
apenas nas escolas particulares de ensino fundamental
em escolas especiais que atendam somente estudantes portadores de deficiência
somente nas creches e escolas de educação infantil e ensino fundamental, não tendo direito no ensino médio