Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Cabe a qualquer membro do Congresso Nacional a iniciativa:
Cabe a qualquer membro do Congresso Nacional a iniciativa:
A
Das leis ordinárias que disponham sobre extinção de Ministérios.
B
Das Emendas Constitucionais.
C
Das leis delegadas.
D
Das leis complementares.