O princípio da liberdade profissional, previsto no artigo...
Acerca da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais e também dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.
O princípio da liberdade profissional, previsto no artigo 5º, XIII, da CF, é norma constitucional de eficácia contida, que justifica a exigência de registro na Ordem dos Músicos do Brasil para o exercício da atividade de músico.

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