De acordo com a Constituição Federal, compete aos...
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De acordo com a Constituição Federal, compete aos...

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios, EXCETO


A

legislar sobre assuntos de interesse local.


B

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.


C

legislar sobre proteção à infância e à juventude.


D

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.


E

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.