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Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
É passível de extradição o estrangeiro que cometer crime político ou de opinião.
Têm legitimidade para impetrar ação de mandado de segurança coletivo apenas os partidos políticos e as organizações sindicais.
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
A prisão ilegal depende de requerimento à autoridade policial.
Em casos de guerra declarada, em razão da situação emergencial, admite-se até mesmo a produção de provas obtidas por meios ilícitos.