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Acerca do processo legislativo, é correto afirmar:
1
Q1578707
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo legislativo, é correto afirmar:
A
A medida provisória é espécie normativa pela qual o Congresso Nacional elabora atos que dispensam a sanção presidencial.
B
É vedada pela CRFB/88 a edição de medida provisória pelos Estados sobre qualquer assunto.
C
São pressupostos formais da medida provisória a urgência e a relevância da matéria sobre a qual versa, requisitos comuns às medidas cautelares em geral.
D
À exceção das cláusulas pétreas, qualquer outro assunto pode ser tratado por meio de medida provisória.
E
O Poder Judiciário não pode controlar os requisitos formais da medida provisória, mesmo em caso de abuso manifesto, sob pena de invadir o caráter discricionário da avaliação política do ato normativo.