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Em relação às competências constitucionalmente atribuídas...
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Q1581763
Teclas de Atalhos
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Em relação às competências constitucionalmente atribuídas aos Poderes, compete privativamente ao Poder Executivo:
A
Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
B
Conceder indulto e comutar penas, sendo essas competências indelegáveis.
C
Prover e extinguir cargos públicos federais por decreto.
D
Prestar ao congresso nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes aos dois exercícios anteriores.
E
Enviar ao congresso nacional as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) discricionariamente, ou seja, conforme sua conveniência e oportunidade.