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Sobre a decisão de órgão fracionário de Tribunal que...
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Q1582702
Teclas de Atalhos
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Sobre a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, é correto afirmar que:
A
Viola a cláusula de reserva de plenário, consagrada na Constituição Federal.
B
É irrecorrível.
C
Poderá ser atacada por recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
D
Não viola a cláusula de reserva de plenário, pois esta deverá ser observada apenas nas hipóteses em que o Tribunal declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
E
Somente poderá ser proferida em controle concentrado de constitucionalidade.