Nos termos da Constituição, considerando que o município de...

Q1583862

Direito Constitucional Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF)

Ano: 2016

Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN

Prova: IDECAN - Câmara de Aracruz - Procurador Legislativo - 2016

Nos termos da Constituição, considerando que o município de Aracruz/ES pretenda propor ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para julgamento e processamento do feito caberá à(ao):

Justiça Federal.

Justiça comum.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

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