Em relação à repartição das competências entre a União...

Em relação à competência privativa, não há possibilidade de autorização legislativa para que os Estados tratem das matérias ali colocadas.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre registros públicos.

Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

É competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.