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Quanto aos direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:
Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.