Quanto às leis delegadas previstas pela Constituição da...

A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Não é objeto de delegação de poderes legislações eleitorais.

É objeto de delegação de poderes toda legislação que trata de diretrizes orçamentárias.