Após a EC n. 45/2004, o § 3º do art. 103-A da Constituição...
De acordo com a legislação vigente, responda os itens de 01 a 20 a seguir.
Após a EC n. 45/2004, o § 3º do art. 103-A da Constituição Federal (que trata da súmula vinculante) passou a prever uma hipótese de reclamação em face de ato administrativo (“anulará o ato administrativo”), mas só caberá reclamação contra omissão ou ato administrativo após o esgotamento das vias administrativas.

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