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NÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos...
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Q1636350
Teclas de Atalhos
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NÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos Estados em seus Municípios:
A
a não prestação de contas devidas, na forma da lei
B
a inclusão do município em cadastro de devedores da União ou do Estado
C
o não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada
D
a ausência de aplicação do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde