É inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia...
Julgue os itens segundo o entendimento do STF:
É inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretendida a vinculação ou a equiparação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes.

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