Com o advento da pandemia de Coronavirus, o Município de...

Com o advento da pandemia de Coronavirus, o Município de Teixeira Pires instituiu um empréstimo compulsório baseado na calamidade pública enfrentada A lei que o instituiu estipulou como indeterminado o prazo do empréstimo e Silenciou sobre as condições de seu resgate Acerca da situação narrada e as disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta:


A

A calamidade pública e uma hipótese autorizadora para a instituição de empréstimo compulsório, independentemente de qualquer outra condição.


B

A lei que instituiu o empréstimo compulsório não poderia ter deixado indeterminado o prato do empréstimo, embora não seja obrigada a fixar as condições de seu resgate.


C

Errou o Município, pois empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela Unido e pelos Estados.


D

Os empréstimos compulsórios são instrumentos legítimos para levantamento de recursos por parte dos Municípios e Estados, mas somente em caso de guerra interna ou grave crise económica, que exija absorção do poder aquisitivo civil.


E

O Município de Teixeira Pires não poderia ter instituído o empréstimo compulsório, pois eles são de competência exclusiva da União.