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Possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:
o Ministério Público e a Defensoria Pública
qualquer cidadão que tenha sofrido violação de seu direito subjetivo
o Ministério Público e a Defensoria Pública, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano
os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano