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Com base nos “Direitos e deveres individuais e coletivos” estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta:
É garantido o direito de propriedade.
As entidades associativas, mesmo quando não autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
É garantido o direito de herança.