Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente...

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre


A

propaganda comercial.


B

juntas comerciais.


C

custas dos serviços forenses.


D

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.


E

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.