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A fiscalização do Município é exercida:
somente pelo Poder Executivo Municipal sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, vedada pela Constituição Federal;
pelo Tribunal de Contas do Município, quando houver;
somente pelo Poder legislativo municipal, sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais vedada para esse fim;
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, vedada para esse fim.