Questão Q1655127 - Direito Constitucional

Question

Assinale a alternativa INCORRETA:

Gran Questões · Accepted Answer

O mandado de segurança pode substituir o "habeas data", quanto ao bem jurídico tutelado, conforme conveniência do interessado.

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O mandado de segurança poderá ser repressivo quando se tratar de uma ilegalidade já cometida; ou denominado preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada;

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O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados;

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No caso de tutela antecipada ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio;

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A impetração do mandado de segurança coletivo por entidades de classe em favor de seus associados independe da autorização destes, na medida em que a legitimidade de tais entidades é extraordinária, consistindo caso de substituição processual;