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O Código de Trânsito Brasileiro – CTB é a Lei sancionada pelo (a) Presidente (a) da República e cujo objetivo é disciplinar a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga em todo território nacional. Nele contém a disciplina do trânsito e do transporte brasileiro.
Em matéria de trânsito e transporte, o artigo 22 da Constituição Federal preceitua o seguinte:
Compete privativamente à Câmara Temática do CONTRAN legislar sobre trânsito e transporte.
Compete privativamente ao DENATRAN legislar sobre trânsito e transporte.
Compete privativamente ao DENATRAN e CONTRAN legislar sobre trânsito.
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.