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No art. 3º da Emenda 14/96, é dada nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 211 da Constituição Federal/88 e, nele, são inseridos mais dois parágrafos. De acordo com essa modificação, os municípios atuarão
exclusivamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e o Distrito Federal atuarão exclusivamente no ensino fundamental e médio.
exclusivamente no ensino fundamental e médio, e os Estados e o Distrito Federal atuarão exclusivamente no ensino fundamental e na educação infantil.
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
prioritariamente no ensino fundamental e médio, e os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
em associação aos Estados e ao Distrito Federal, tanto no ensino fundamental e na educação infantil, e no ensino fundamental e médio, sem distinção entre si.