O artigo 37, inciso II, da Constituição da República preconiza que a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovação previa em concurso publico de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. O mencionado dispositivo refere-se a qual dos princípios que regem a Administração Pública: